Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei Complementar 238/2026 reformula o regime dos microempreendedores individuais no país ao introduzir o perdão de débitos tributários federais e a ampliação gradual do limite de receita anual.
O pacote Prospera MEI
A nova legislação, conhecida como Prospera MEI, também facilita a inserção de pequenos negócios em licitações e contratações governamentais. Contudo, parte significativa dessas transformações tem vigência programada apenas para o ano de 2027.
Paralelamente à sanção do texto principal, o governo assinou um decreto que desobriga a emissão de notas fiscais nas transações comerciais voltadas a pessoas físicas, contemplando tanto o modelo tradicional quanto a categoria dos nanoempreendedores.
Remissão de débitos com a união
O mecanismo de perdão abrange os débitos tributários federais constituídos até o dia 13 de outubro de 2026, englobando taxas previdenciárias atrasadas, acréscimos legais e multas. A projeção oficial indica que cerca de 3,6 milhões de autônomos serão alcançados.
Para assegurar o benefício, o contribuinte precisará manter em dia o pagamento das guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional ao longo do primeiro semestre de vigência da norma, além de observar as diretrizes judiciais aplicáveis caso existam processos em andamento.
Mudanças no teto de faturamento e funcionários
O limite de receita anual, atualmente fixado em R$ 81 mil, passará por duas etapas de elevação: saltará para R$ 110 mil em 2027 e alcançará R$ 140 mil a partir de 2028, permitindo maior expansão dos negócios sem desenquadramento imediato.
No que tange à mão de obra, a legislação autoriza a contratação de até dois empregados em atividades específicas contempladas pelo novo regramento, desde que os trabalhadores recebam ao menos o salário mínimo ou o piso da categoria.
Crédito, renegociação e auxílio financeiro
O plano contempla ainda leilões de dívidas bancárias previstos para novembro, articulados em parceria com o setor privado para oferecer abatimentos de pelo menos 90% no saldo devedor de aproximadamente 1,6 milhão de inadmitidos.
Adicionalmente, o programa prevê o Pix MEI, um subsídio de até R$ 5 mil voltado à estruturação produtiva de pequenos empreendimentos entre 2027 e 2030, priorizando mulheres e negócios com faturamento de até R$ 40,5 mil anuais.
