A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados deu sinal verde para um projeto de lei que impede clubes e organizações esportivas formadoras de encerrarem unilateralmente os contratos de jovens atletas enquanto as aulas estiverem em andamento, permitindo o desligamento apenas nos casos previstos por justa causa. O descumprimento da determinação acarretará a suspensão do certificado de entidade formadora por doze meses.
Proteção educacional e ajustes no projeto
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo deputado Luiz Lima (Novo-RJ) ao Projeto de Lei 5224/25, originado pelo ex-deputado Douglas Viegas (SP). A iniciativa modifica a Lei Geral do Esporte com o objetivo de assegurar continuidade nos estudos e combater a evasão escolar entre promessas do esporte.
O relator destacou que a demissão de atletas no meio do ano escolar acarreta prejuízos emocionais, sociais e pedagógicos, “especialmente em razão da necessidade de mudança de residência, de estabelecimento de ensino e da ruptura dos vínculos construídos ao longo do ano escolar”.
Mudanças e prazos de notificação
O substitutivo aprovado no colegiado implementou duas alterações centrais em relação à proposta original. A primeira delas trocou a expressão “falta disciplinar grave” por “justa causa”, alinhando o termo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para conferir maior rigor técnico.
A segunda modificação determinou que, no caso de atletas menores de 18 anos, a comunicação sobre o fim do vínculo deve ser enviada em até 24 horas tanto para o Conselho Tutelar quanto para o Ministério Público, ampliando a exigência inicial que previa aviso apenas ao órgão tutelar.
“A alteração decorre das atribuições constitucionais e legais conferidas ao Ministério Público para a defesa dos interesses de crianças e adolescentes e para a tutela de direitos indisponíveis”, justificou Luiz Lima.
A matéria segue em tramitação conclusiva e ainda passará pelo crivo das comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; além da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para a apreciação no Senado Federal.
