O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o Plenário deve analisar até o fim do ano o reajuste para o Simples Nacional. A declaração ocorre enquanto a Casa avalia o projeto que amplia o limite de faturamento do microempreendedor individual.
Regras para contratação de funcionários pelo MEI
O projeto em análise, identificado como PLP 186/26, traz mudanças significativas para a categoria ao permitir que MEIs contratem até dois funcionários. Atualmente, a legislação brasileira autoriza apenas a contratação de um único empregado registrado pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Compromisso com o setor empresarial
Durante a sessão legislativa, o dirigente máximo da Câmara garantiu prioridade para o tema econômico.
“Assumo o compromisso com todos os partidos desta Casa de que me dedicarei pessoalmente para que, até o final do ano, possamos tratar do reajuste das empresas no regime do Simples Nacional. Não haverá prejuízo algum”, declarou.
Impacto orçamentário e histórico de defasagem
O parlamentar explicou que a demora em avançar com a matéria ocorre pela falta de previsão orçamentária inicial, ressaltando que o impacto financeiro dessa alteração é consideravelmente superior ao verificado no caso do MEI.
“Também é uma pauta muito justa. Há muitos anos não há o reajuste dos valores”, afirmou.
Tramitação e próximos passos no Legislativo
As discussões sobre o tema continuarão na mesma comissão especial que debateu o PLP 186/26. O colegiado é liderado pela deputada Any Ortiz (PP-RS) e tem a relatoria do deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), cujo texto original propõe elevar o teto do Simples Nacional para R$ 8 milhões. De acordo com a presidência da Casa, a prioridade dada ao MEI neste momento decorre da existência prévia de um entendimento consolidado com o governo federal.
Debate sobre a jornada de trabalho
Em paralelo às discussões econômicas, a pauta legislativa também contempla a tramitação de medidas trabalhistas, como a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera o regime de descanso e que já passou pela Câmara.
“Temos 60 dias de transição depois de promulgação da PEC, que ainda não sabemos quando será”, disse Motta. A proposta em questão reduz o limite máximo da jornada de trabalho semanal.
